Testamentos
Um Testamento é um instrumento pelo qual uma pessoa declara como e para quem deseja deixar seus bens patrimoniais e não patrimoniais para depois de sua morte. Pode ser revogado ou reformado enquanto o testador viver e estiver lúcido. Só terá eficácia após a sua morte.
Testamento: Quais as regras?
Apenas maiores de 16 anos podem fazer um testamento, desde que atendam aos requisitos legais, como ser capaz e escolher um objeto lícito. A presença de testemunhas é obrigatória.
O testador pode decidir sobre metade de seus bens, enquanto a outra metade é reservada aos herdeiros necessários, protegidos por lei, conforme as normas do Código Civil.
Apesar de a lei não exigir a contratação de um advogado para a elaboração de testamentos, é recomendável a assistência jurídica para o ato.
Exemplos de cláusulas:
- Reconhecer paternidade de um filho e incluí-lo na partilha de bens;
- Nomear um tutor para filhos menores de idade;
- Transmitir um bem específico com ou sem cláusula condicional para terceiro.
Formalidades
Existem 02 tipos de Testamento:
Testamento Público: por escritura pública, através de tabelião, com a presença obrigatória de 02 (duas) testemunhas.
Testamento Particular: por instrumento particular, feito pelo próprio testador ou por procurador específico, com a presença obrigatória de 03 (três) testemunhas.
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